Em ação civil pública movida pelos promotores Josiane Correa Negretto e Fernando Cesconetto contra a administração municipal de Cristalina e o Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (Ibeg), a mesma empresa que foi contratada pela Prefeitura Municipal de Goianira para realizar um concurso público no início deste ano, mas foi cancelado devido à irregularidades. O juiz Thiago de Oliveira determinou a suspensão do concurso público regido pelos Editais n° 1 e 2/2016 e interrupção das inscrições. A liminar também suspendeu o contrato celebrado entre as partes, de n° 60/2016.
Agora, o Ibeg está sendo requerido para depositar em juízo o valor referente a todas as inscrições realizadas até o momento, no prazo de dez dias, enquanto a prefeitura deverá divulgar, no prazo de 24 horas, a suspensão do concurso público no endereço eletrônico www.cristalina.go.gov.br.
As irregularidades
De acordo com a ação, o contrato foi firmado em julho de 2016 para prestação de serviços especializados em planejamento, organização e execução de concurso público, no valor de R$ 250 mil. Em setembro, o município e o Ibeg publicaram os dois editais referentes ao concurso da prefeitura, sendo um deles com a oferta de 177 vagas para cargos de todos os níveis e outro para vagas e opções para credenciamento. As inscrições tiveram início no dia 8 de setembro e terminaram no dia 10 de outubro.
Os promotores de Justiça, no entanto, apuraram que o Ibeg é empresa notoriamente inidônea, apresentando diversos problemas em outros concursos por ela realizados, em cidades como Aparecida de Goiânia, Campinorte e Goianira, como anulação do concurso por fraude na licitação, preterição na nomeação de candidatos e falha na execução de provas.
No processo, os promotores alertam para o fato de que a empresa foi condenada pela prática de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em ação movida na comarca de Aparecida de Goiânia. Ao Ibeg foram impostas sanções como o ressarcimento de R$ 1,8 milhão e a proibição de contratar com poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Essa condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás e, mesmo com a interposição de inúmeros recursos, não foram concedidos efeitos suspensivos a eles para interromper os efeitos dessa sentença.
Goiás
Em ação civil pública movida pelos promotores Josiane Correa Negretto e Fernando Cesconetto contra a administração municipal de Cristalina e o Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (Ibeg), a mesma empresa que foi contratada pela Prefeitura Municipal de Goianira para realizar um concurso público no início deste ano, mas foi cancelado devido à irregularidades. O juiz Thiago de Oliveira determinou a suspensão do concurso público regido pelos Editais n° 1 e 2/2016 e interrupção das inscrições. A liminar também suspendeu o contrato celebrado entre as partes, de n° 60/2016.
Agora, o Ibeg está sendo requerido para depositar em juízo o valor referente a todas as inscrições realizadas até o momento, no prazo de dez dias, enquanto a prefeitura deverá divulgar, no prazo de 24 horas, a suspensão do concurso público no endereço eletrônico www.cristalina.go.gov.br.
As irregularidades
De acordo com a ação, o contrato foi firmado em julho de 2016 para prestação de serviços especializados em planejamento, organização e execução de concurso público, no valor de R$ 250 mil. Em setembro, o município e o Ibeg publicaram os dois editais referentes ao concurso da prefeitura, sendo um deles com a oferta de 177 vagas para cargos de todos os níveis e outro para vagas e opções para credenciamento. As inscrições tiveram início no dia 8 de setembro e terminaram no dia 10 de outubro.
Os promotores de Justiça, no entanto, apuraram que o Ibeg é empresa notoriamente inidônea, apresentando diversos problemas em outros concursos por ela realizados, em cidades como Aparecida de Goiânia, Campinorte e Goianira, como anulação do concurso por fraude na licitação, preterição na nomeação de candidatos e falha na execução de provas.
No processo, os promotores alertam para o fato de que a empresa foi condenada pela prática de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em ação movida na comarca de Aparecida de Goiânia. Ao Ibeg foram impostas sanções como o ressarcimento de R$ 1,8 milhão e a proibição de contratar com poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Essa condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás e, mesmo com a interposição de inúmeros recursos, não foram concedidos efeitos suspensivos a eles para interromper os efeitos dessa sentença.
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Decisão final: Concurso Público da Prefeitura de Goianira é cancelado pela Justiça