A Juíza de Direito, Eugenia Bezerra de Oliveira Araújo, acatou o pedido da Prefeitura Municipal de Goianira, que protocolou uma denúncia  em (2005), por ato de improbidade
Edison Soares (EDÂO)administrativa contra Edison Soares de Assis ( Edão ), ex-prefeito do município. A ação foi motivada por falta de pagamento de contribuição ao Fundo de Previdência Social de Goianira (FUNPREG) - segundo a Ação Civil ele descontava na folha de pagamento, porém, não fazia o repasse durante a sua gestão.  De acordo com a denúncia os prejuizos aos cofres públicos somaram na época o valor de R$ 551.555,28 ( quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos ) . 

Na decisão “constata-se verificadas as provas apresentadas a omissão do ex-prefeito quanto ao repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais, uma vez que o próprio demandado reconhece a ilicitude do ato, embora não lhe atribua a qualidade de ímprobo”, trecho.

Ainda de acordo com o julgamento “... tem-se que o Réu realizou comportamento ilícito, atentando, assim contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, moralidade, legalidade, imparcialidade e lealdade às instituições, ferindo, por conseguinte, as disposições contidas no artigo 11, I da Lei Nº 8.429/92” .

Segundo o levantamento da Juíza  , diante a falta falte de repasses de verbas previdenciárias , à autarquia municipal por parte do ex-chefe do executivo ( Edão) , observando o ato ilícito , gerando prejuízo à comunidade , a mesma consistiu as seguintes penas: 

1 Ressarcimento Integral do dano no valor de R$ 655.879,11 ( valor atualizado) ;

2- Suspensão dos direitos políticos por 03 anos;

3- pagamento de multa civil (26) vezes o valor da última remuneração percebida durante o exercício de mandato de prefeito municipal;

4- proibição de contratar como o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 anos;

5 - Bloqueio de bens do requerido através dos sistemas BACENJUD,INFOJUD e RENAJUD.

A Ação Civil Pública cabe recurso por parte do ex-gestor municipal de Goianira, Edison Soares de Assis (Edão).

A equipe do Portal Goianira entrou em contato com Ex-Prefeito de Goianira Edison, mas até o fechamento dessa reportagem não obtivemos respostas.

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