O vereador Diego Aidar recebeu hoje a equipe do Portal Goianira para prestar esclarecimentos sobre a manifestação de ontem (25). Diego é um dos relatores do Projeto de Lei 1691/2013 que revoga a doação de área pública a empresa USE Móveis para Escritórios.  Segundo o vereador o pedido de revogação está em conformidade com a lei 1558/2011 que cedeu a área a empresa. “No Artigo sexto da lei que doa o terreno diz que eles têm o prazo de 180 dias para concluir as obras da instalação, o que não aconteceu. E no Artigo 10 diz que o descumprimento de qualquer disposição presente naquela lei o município pode revogar a doação”, explicou.

Diego esteve reunido com os outros vereadores na manhã de hoje junto com o assessor jurídico da Presidência da Câmara, Caio César da Costa Santos, que reafirmou a legalidade do projeto de lei dos vereadores e apresentou uma serie de documentos que mostra toda a movimentação feita na área doada. Caio disse que o Ministério Público fez junto ao município em 2010 um Termo de Ajustamento de Conduta na qual fica vedada doar área pública a empresas, sendo liberada somente a concessão. “A única empresa que recebeu doação, sabe-se lá o porquê foi a USE Móveis”, completou. O proprietário da USE, Heitor Pinto Filho disse que a doação foi feita porque na modalidade de concessão a empresa não poderia buscar aporte financeiro junto aos bancos de crédito e que na doação da área isso seria legal.

O vereador Diego Aidar disse que esta é a primeira de outras 40 áreas doadasirregulares que a Câmara irá revogar. Segundo ele a intenção é ceder essas áreas a pequenas empresas que possam de urgente fazer suas instalações na cidade. O proprietário da USE Heitor Pinto disse que a empresa tem interesse na área, pois precisa expandir a sede e que em nenhum momento a empresa quis o terreno como especulação imobiliária. Heitor confirmou que fez um empréstimo no valor de 3 milhões de reais dando a área como garantia do financiamento, porém este dinheiro seria usado na própria elaboração e construção do projeto da nova sede da empresa.

Para o empresário quem tem a perder com a retirada da área é a própria cidade. “Temos projetos sociais na área do Triunfo como ensino de jovens e adultos, colaboradores ou não da empresa; levamos 89 crianças para o projeto atleta do futuro, além dos impostos que a empresa paga e volta para o município”, completou. Heitor disse que só vai começar a construção na área se tiver garantia judicial de que o terreno não será revogado. E em relação ao prazo de 180 dias que consta na lei de 2011 o mesmo afirmou que foi apresentado um cronograma a prefeitura e ao Ministério Público e ambos concordaram com o material apresentado e alegou atraso burocrático por parte de licenças e escrituras. “Tive a posse legal da área no residencial Tocantins em março de 2012” afirmou, sendo 150 dias após a publicação da lei.

Em relação a possível negociação da área entre a empresa e alguns vereadores, Heitor Pinto Filho disse que em nenhum momento houve algum tipo de tentativa de corrupção. Ele afirmou que uma comissão foi até a empresa para notifica-lo sobre o projeto, mas nenhum tipo de negociação foi feita. Heitor ainda disse que o secretário de indústria e comércio, Alexandre Baldy afirmou que caso a área de Goianira seja revogada o Estado fará a doação de uma equivalente em qualquer região de Goiás, com exceção de Senador Canedo, o que pode causar a saída da empresa de Goianira.