No dia 24/6 foram colocados em pautas vários projetos de Lei, e o Presidente em exercício da Câmara Municipal de Goianira, Diego Aidar convocou para o dia 25 06 uma Sessão Extraordinária para votação de um, projeto referente à contratação por parte da prefeitura de funcionários contratos, tema que gerou polémicas nos últimos dias.

Em projeto aprovado pelos parlamentares, institui como Dia Letivo, no Calendário Municipal de Eventos, o dia 04 de outubro, Dia Nacional dos Agentes Comunitários da Saúde, matéria de autoria da Vereadora Kátia Alves Tourinho.

No outro projeto colocado em pauta, na noite, cita a desincorporação do patrimônio da prefeitura municipal de Goianira, os veículos, maquinas e implementos agrícolas do relatório de bens moveis para baixa , projeto enviado pela prefeitura.

Segundo o relatório, esse pedido foi realizado pelos veículos estarem sucateados, o que tornaria a recuperação inviável pela municipalidade. Ainda de acordo com o documento, tais bens serão posteriormente leiloados em hasta pública.

Outro projeto enviado pelo Poder Executivo, que cria o Casamento comunitário de Goianira, a ser realizado uma vez por ano, no mês de maio, também foi aprovado pelos parlamentares. Alguns critérios, de acordo com o projeto serão levados em contas, na hora da seleção dos casais;

1-Comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos, ou possuir filho (s) que sejam fruto dessa união;

2-Comprovar receber uma renda, de até dois (2) salários mínimos;

3- O Prefeito de Goianira poderá criar outros critérios para a seleção dos casais através de decreto.

O portal Goianira juntamente, com o Jornal 25 de Marco noticiou, sobre um projeto de Lei que autorizava a mudança definitiva, ou temporária da sede da prefeitura municipal, após consulta plebiscitaria a população diretamente interessada, no caso a população de Goianira, mas quando foi colocado em pauta para votação o vereador Prof Junior, pediu vistas por entender que  essa competência digna-se  exclusivamente a Prefeitura Municipal de Goianira . Na sessão os parlamentares aprovaram esse voto contrario ao projeto do vereador Prof Junior.

Já no dia 25/6 em Sessão Extraordinária os vereadores aprovaram o Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que trata-se da contratação de funcionários Contratos .

Segundo o projeto de lei encaminhado para a Câmara, pelo Prefeito Municipal de Goianira, Miller Assis, sendo aprovado pelos parlamentares, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração municipal poderão contratar pessoal por prazo determinado, pelo prazo máximo de dois anos, dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou em outra função.

Ainda segundo o documento considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos:

1-Assistência a situações de calamidade pública;

2-Combate a surtos endêmicos;

3-Admissão de professor substituto, professor visitante e pesquisador estrangeiro;

4-Admissão de profissionais da Saúde, recursos humanos na área da Saúde, funcionários necessários ao desenvolvimento de atividades de programas e convênios, ou contratos firmados com a União, os Estados e outros Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais;

5-Censo para implementação de políticas públicas sociais;

6-Campanhas preventivas de vacinação contra doenças;

7-Atendimento urgente a exigências do serviço em decorrência da falta de pessoal concursado;

8-Transporte, obras, limpeza pública, educação, assistência previdenciária;

9-Segurança educacional, orientação social, no âmbito da Secretaria de Assistência Social;

10-Desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura.

No projeto de Lei, também consta que o recrutamento de pessoal, será realizado mediante processo seletivo simplificado.