Opinião

Especialista em Políticas Públicas  - UFG

A Câmara Municipal de Goianira aprovou nesta quinta (15/10) em segunda sessão, o projeto de Lei nº 1821/2015, que autoriza a Prefeitura Municipal a vender a área pública da Quadra APM-23 do Loteamento NOVA GOIANIRA, uma área medindo 21.914 metros quadrados (correspondente a 88 lotes de 225m²) , numa manobra parlamentar um pouco duvidosa.

Esta não é uma questão política e sim técnica. O que está em jogo é a venda do patrimônio público, pondo a venda esta área o prefeito mostra que não tem afeto pela coisa pública. Não foi feito nem um estudo sobre as consequências negativas que traria para o bairro ao vender a única área pública que a ele pertence.

A finalidade da venda desta área pública ou quanto ela vale são fatores secundários. O que é decisivo é que áreas destinadas à construção de equipamentos públicos não pode ser desafetada. A não ser que sejam para fins de habitação de interesse social, ou para obras de infraestrutura na própria área, como viadutos.

 Todos os novos bairros geram demanda por novos equipamentos públicos, como praças, CMEIS, escolas, posto de saúde entre outros. E todos estes equipamentos são necessários que tenha áreas públicas para serem construídos.

Isso é uma questão de princípio, pois não se dispõe de patrimônios públicos para financiar políticas urbanas.

Não há estudos que amparem o projeto aprovado pelos vereadores.

È preciso ter estudos que digam por que estão vendendo a única área pública de um bairro novo. Por que não em outro bairro? Não há estudos que expliquem os motivos. Pelo menos, não há projetos que tenham sido apresentados à população.

A gestão de Goianira esta parecida com a de um filho que acaba de pegar uma herança milionária do pai e resolve gastar o seu dinheiro  da forma que bem intender. Não podemos deixar um problema de gestão prejudicar o futuro de Goianira. Por isso vamos entrar com um ação civil pública pedindo o bloqueio desta área.

Nós temos hoje em Goianira bairros que precisam de equipamentos sociais, mas não têm áreas disponíveis para a construção. Os poucos que temos estão em prédios alugados onerando o município. Daqui 5 ou 10 anos vai ser preciso levar algum equipamento público para este bairro e ai o que vamos fazer? Comprar a área de volta ou teremos que alugar ? Este projeto atende apenas os interesses imobiliários.

O município está usando como argumento a necessidade do dinheiro para compra de novos ônibus escolares e a construção de uma nova escola, mas esse dinheiro não deve ser obtido através da venda área pública.  Por conveniência ou por incompetência a prefeitura deixou de usar o Programa PROVIAS e CAMINHO DA ESCOLA do BNDS que disponibilizou o valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta mil reais) para isso.

Este projeto atende há esta ocasião, mas não tem compromisso com o futuro da cidade.

Em menos de 3 dias foi analisado e votado em duas sessões pelos vereadores de Goianira onde todos foram a favor, exceto a vereadora Katia da Saúde que tem se mostrado buscar conhecimento antes de sair aprovando qualquer projeto. Isso demonstra claramente pretensões escusas e alheias à ética e à moralidade que devem nortear esse tipo de processo

Isso é um crime contra o patrimônio público.

E é inconstitucional, esta Lei aprovada pelos vereadores de Goianira que
permite a venda desta área, uma vez que em confronto com a Constituição Federal, a qual estabelece a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico, bem como afronta às disposições contidas nos arts. 6.º e 182, § 2.º, da Carta Magna. Pois as áreas destinadas a equipamentos comunitários são áreas de uso comum do povo e não podem ser desafetadas. A Lei aprovada pelos vereadores de Goianira ignora as disposições contidas no art. 28, da Lei 6.766/79, ficando a destinação social da propriedade urbana seriamente comprometida. 

Pra fundamentar minhas palavras gostaria de explorar dois itens de Lei aqui:

1. Não foram realizados, de antemão, pelo órgão municipal competente, os estudos técnicos necessários à alteração da destinação das áreas desafetadas e transformadas em áreas adensáveis,  violando-se, pelas razões que adiante serão expostas, a norma do art. 84, § 2º, da Constituição do Estado de Goiás; DA VIOLAÇÃO AO ART. 84, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS:  paralelismo das formas, AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, em consonância com as diretrizes gerais regentes da política urbana, cujo objetivo é o de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, qualquer projeto de desenvolvimento urbano deve observar, na sua concepção, execução e acompanhamento, a “gestão democrática por meio da participação da  população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”, ex vi do disposto no art. 2º, inciso II, da Lei Federal n. 10.257, de 10.6.2001 (Estatuto da Cidade).

 2. Pela ausência dos estudos técnicos referidos, não se deu, por consequência, a implementação de contexto deliberativo do qual hajam participado “entidades representativas da comunidade”, violando-se, igualmente, a norma do art. 84, § 2º, da Constituição do Estado de Goiás, bem como o princípio da publicidade, previsto no art. 92, caput, do texto constitucional goiano;