Atendendo a representação feita pela vereadora de Goianira, Kátia Tourinho (REDE), o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) suspendeu cautelarmente o concurso público Edital nº01/2016, que estava sendo realizado pela prefeitura de Goianira, para preenchimento de cargos ao quadro de servidores efetivos do órgão. A medida cautelar nº 0005/2016, emitida pelo gabinete do conselheiro Francisco José Ramos, é devido a possível ilegalidade na forma de contratação com a empresa organizadora do concurso, Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) e por considerar ausentes os requisitos para dispensa de licitação de contratação.
No requerimento cautelar a vereadora solicitou a suspensão imediata do concurso público com a devolução das taxas de inscrição, implicando multa aos responsáveis, pela inobservância da Lei de Acesso a Informação, não divulgando os contratos e atos licitatórios com a empresa no site oficial da prefeitura municipal. De acordo com a vereadora Kátia Tourinho o principal fato que chama atenção é a contratação de uma empresa envolvida em vários problemas na realização de concurso, "este concurso causa estranheza. Primeiro, porque é realizado poucos meses do término do mandato. Segundo, porque o prefeito fez uso em três anos da contratação de servidores temporários. Terceiro, porque a prefeitura mesmo que realize o concurso não vai possuir orçamento para chamar todos os aprovados. E o principal é porque ainda há aprovados do concurso público de 2011, que tem validade até julho de 2016", disse Kátia.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) também se manifestou no processo cautelar exigindo a imediata prestação de contas da entidade contratada, valor arrecadado com as inscrições, apresentação de quantitativos de inscritos, identificação da conta bancária de arrecadação e saldos, acompanhados de extratos da conta corrente sob prazo de cinco dias. O não atendimento das determinações do TCM poderá implicar multa, de acordo com as punições previstas no art. 47-A, inciso X da Lei Estadual nº 15.958/07.
Após o MP-GO pedir a anulação do concurso, a prefeitura municipal em sua página oficial no Facebook, informou que, iria se posicionar sobre o assunto até a sexta-feira passada (04/03). E depois o prefeito Randel Miller, disse ao PORTAL GOIANIRA, que iria se pronunciar sobre a suspensão até nesta sexta-feira (11). Entretanto, até o presente momento não ocorreu. Nos próximos dias o Prefeito Randel Miller de Assis e o presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público, Victor José Gomes, vão receber a ação cautelar do TCM para a suspensão imediata do concurso. Após o recebimento, os mesmos terão cinco dias para fazer o anúncio do cancelamento do concurso.