O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer prévio pela reprovação das contas do ex-prefeito Randel Miller de Assis Santos referentes ao ano de 2016. O órgão ainda estipulou uma multa de R$ 3,1 mil. A recomendação foi enviada à Câmara Municipal de Goianira, que vai votar pela aprovação ou rejeição.

De acordo com o relator do parecer, conselheiro Daniel Augusto Goulart, o ex-prefeito não apresentou o Detalhamento da Dívida Ativa (DDA), nem comprovou o fato motivador do cancelamento de Dívida Ativa no exercício do ano de referência, e ainda, não apresentou certidão elaborada pela comissão de transição de governo.

Os conselheiros Nilo Sérgio de Resende Neto, Maria Teresa Garrido Santos, Sebastião Monteiro Guimarães Filho e Valcenôr Braz de Queiroz acompanharam o voto do relator.

O TCM ainda recomendou que o atual prefeito, Carlos Alberto Andrade, tome as seguintes providências: a) adotar providências e cautelas necessárias para evitar as falhas apontadas voltem a acontecer nos próximos anos; b) fazer o controle de servidores efetivos para evitar alternância inadequada de pessoas; c) atualizar periodicamente as informações do portal oficial da prefeitura; d) tomar medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados e efetivos de cada órgão e e) escolher servidores efetivos para compor a comissão de licitação e para a função de pregoeiro.