O Prefeito Municipal de Goianira, Miller Assis, foi proibido provisoriamente pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), de realizar novas contratações, ou renovar os atuais contratos temporárias no Município de Goianira para os cargos de coletor, coveiro, gari, jardineiro, motorista, operador de patrol, pedreiro e vigilante. Além disso, o município não pode realizar novas admissões temporárias para qualquer outro cargo público sem a prevista realização de processo seletivo, exceto em caso de emergência inequivocamente demostrada. O prefeito terá que apresentar vários documentos solicitados pela Corte de Contas em até 20 dias, sob pena de imputação de multa.   

Isso ocorreu após a denúncia de alguns vereadores que relataram em processo protocolado no TCM e MP, que o prefeito protocolou na Câmara Municipal de Goianira um Projeto de Lei, o qual autorizava a contratação temporária de 60 pessoas para exercer a função de gari, e 10 vagas para operador de patrol, esse projeto havia sido aprovado em janeiro de 2013.  Só que em janeiro o Poder Executivo já tinha contratado 72 funcionários temporários, extrapolando o quantitativo autorizado na lei. Outro fator relevante que os vereadores denunciaram é que, além de extrapolar o quantitativo aprovado por Lei Municipal, o Poder Executivo ainda contratou servidores para funções não autorizadas na lei, como jardineiro e vigilante, sendo que, para o cargo de vigilante, existem candidatos aprovados no ultimo concurso aguardando nomeação.

“A contratação temporária sem a realização de processo seletivo fere a Instrução Normativa nº. 152012 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, além de constituir afronta aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência, configurando improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n º. 8.42992” relatou vereadores na representação.

TCM

A Corte ainda solicita a cópia da Lei Municipal que estabeleceu os casos de excepcional interesse público, Decreto que declara existência de excepcional interesse público. Além disso, o tribunal ainda exige a cópia do edital do processo seletivo simplificado para as contratações realizadas; Aviso da publicação do extrato do edital de processo seletivo simplificado, Relação dos aprovados no processo seletivo, as razoes de fato e direito de se realizar a contratação temporária de servidores de funções coletor, coveiro, gari, jardineiro, motorista, operador de patrol, pedreiro tapa buraco e vigilante.

O Tribunal também requisita as razões de fato e de direito de se realizar a contratação temporária de servidores sem a prévia realização de processo seletivo simplificado, contratação temporária de servidores em número (quantidade) e por prazo superior a aquele autorizado na Lei Municipal n. 1.479/13, contratar temporariamente servidores, através do Decreto Municipal n. 018A/2014, coletor, jardineiro, coveiro, motorista, pedreiro, tapa buraco e vigilante, que não estavam previstas na Lei Municipal.

Outro pedido do TCM foi a realização de contratação de servidores temporários para as funções de coletor, jardineiro, coveiro, motorista, pedreiro, tapa buraco e vigilante, porém, contratualmente, fixar atribuições diversas das quais os servidores foram contratados, o que configura prática de gestão antieconômico e ilegal de desvio de função.

A Equipe do Portal Goianira, entrou em contato com o Prefeito Municipal de Goianira, Miller Assis , mas até o fechamento dessa matéria não obtivemos respostas.