Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), determinou multar o atual prefeito de Goianira, Randel Miller de Assis (PSD), devido uma denúncia feito pelos vereadores Luciano da ambulância (PMDB) , Kátia Tourinho (REDE) e Diego Aidar (PT), em 2014, pelo processo de nº 08560/14, em que existia servidores comissionados da prefeitura recebendo horas extras indevidamente.

De acordo com a vereadora Kátia Tourinho, na época alguns funcionários do município recebiam horas extras sem trabalhar, “como que eles recebiam se eles eram comissionados e tinham seu horário das 8h às 17h para trabalhar?”, indagou a vereadora. Após a denúncia dos vereadores em 2014, foi julgado em 2015, e os alguns dos funcionários envolvidos no caso fizeram um acordo com a justiça para devolver o valor recebido indevidamente. “Alguns pagaram tudo de uma vez, outros descontaram em parcelas na folha de pagamento”, explicou Kátia.

Na primeira fase do processo, o prefeito entrou com recurso de revisão recorrendo pela ação interposta a ele. Mas em sessão plenária, no dia 9 de março de 2016, pelo relator do TCM, Irany de Carvalho Junior, os conselheiros do órgão público Nilo Resende, Joaquim de Castro, Francisco José Ramos, Daniel Goulart, Maria Tereza Garrido e Fabricio Macedo Motta, do Ministério Público de Contas de Goiás, votaram negando o pedido e mantendo a decisão do TCM da ação de nº 077660/2015, pela sentença nº 01333/2016, que julgou procedente a denúncia feita pelos vereadores de Goianira.

Ao todo 22 ex-servidores públicos foram notificados pelo TCM para apresentar defesa ou devolver o dinheiro. Durante o processo, 17 funcionários devolveram. Alguns ainda continuam pagando. Diante dos cinco que não efetuaram o pagamento ou prestaram esclarecimentos, o TCM finalizou a sentença os incluindo na divida ativa do município, para posteriormente cobrar judicialmente o débito. Assim, multando Randel Miller de Assis, em um valor de R$: 2.503,76, por ter violado o Art. 37 da Constituição Federal, inciso 1º da Lei Complementar Municipal nº 14/2010, do município de Goianira e Acórdão Constitucional nº 002/2014, do TCM-GO. De acordo com a secretaria de recursos do TCM, todos os documentos apresentados na denuncia são verídicos e consideráveis para promover a sentença.  

Imagem de capa: Portal Diário de Goiás.