O prefeito enviou um projeto de lei à Câmara Municipal, solicitando liberdade para alocar recursos financeiros entre secretarias, em caráter de transposição e transferência, pretendendo ficar autorizado a usar os recursos a seu bel-prazer, sem precisar justificar ou ser fiscalizado pelo legislativo. É evidente que a propositura tem um viés embusteiro, porquanto significa dar “carta branca” ao alcaide, pra ele usar o dinheiro público como bem lhe aprouver. É temeroso brindá-lo como o “salvo conduto” pretendido, já que não tem dado mostra de sobriedade e nem transparência nas coisas que faz, perigando endividar e empobrecer o município, irresponsavelmente.

Ademais, a função primordial da Casa Legislativa é a de fiscalizar as ações do Executivo, e nunca a de autorizá-lo a usar o dinheiro público como bem entender. Até porque, essa autorização esvaziaria a autoridade fiscalizadora dos vereadores, deixando a Câmara Municipal sem serventia aos seus fins. E o que também causa muita estranheza, é o propósito do prefeito em querer  aprovar o projeto de modo forçado e coercitivo, chantageando e fazendo terrorismo com os servidores municipais, dizendo que se o projeto não for aprovado, eles (os servidores), ficarão sem receber pagamento já neste mês de junho, o que é contestado pela vereadora Kátia Tourinho, quando afirma que o valor da folha de pagamentos já está cotigenciado no Orçamento do Município, aprovado no ano passado, conforme a Lei nº 1.593/2014. Logo, afirma ela, que o projeto de lei pretendido pelo prefeito, não tem nada a ver com folha de pagamentos, e nem com quaisquer outras despesas da administração municipal.”O que ele está fazendo, é pura chantagem”, assevera a vereadora.

Um pequeno grupo de servidores municipais estiveram em 19 de junho (sexta-feira), fazendo passeata no centro da cidade e depois concentrado em frente a Câmara Municipal, reivindicando a aprovação do tal projeto do prefeito, sem contudo conhecer os termos da propositura, visivelmente industriado e aliciado para o fim de servir a interesses escusos. Durante a manifestação estiveram presentes na Câmara Municipal, os vereadores: Professor Júnior, Maurício do Triunfo e, Bedeco.  E o supervisor de endemias, Orlando Pereira, disse que compareceu à manifestação, a convite de outros servidores. 

Manifestantes não conheciam os termos do projeto

O Portal Goianira entrevistou uns dez servidores presentes à manifestação, e quando perguntados do quê se tratava o projeto, disseram não saber, e que lhes pediram que fossem manifestar, para pressionar os vereadores à aprovarem o projeto, sob pena de paralisar todas as atividades da Prefeitura, incluindo a suspensão do pagamento dos salários de junho. Um dos líderes da manifestação, Raimundo Soares de Amorim Neto, Diretor do Cemitério Municipal, disse que a manifestação aconteceu por causa que os parlamentares  não aprovaram o Projeto  de Suplementação Orçamentária,  e que neste caso, a Prefeitura não poderia realizar nenhum repasse. Segundo ele, essa informação lhe foi passada pela  administração municipal, e pelo contador da Prefeitura.

 A explicação do Prefeito

O prefeito, em nota, disse que caso o projeto não seja aprovado, serviços essenciais à população serão paralisados nos próximos dias, e os maiores prejudicados serão os servidores, porquanto  poderão ficar sem receber salário, já neste mês de Junho.

Rebate a Vereadora Kátia Tourinho

Segundo a vereadora, o projeto enviado pelo prefeito Miller não inviabiliza o pagamento dos funcionários, uma vez que o valor já está devidamente previsto no Orçamento aprovado no ano passado (Lei nº 1.593/2014). Assim como também não afeta o pagamento das obrigações contraídas com fornecedores. “Esse projeto de   transposições e transferências, revelam sim, a má previsão sobre o planejamento orçamentário de parte do prefeito Miller Assis, e sua equipe", disse ela. Na continuação relatou ainda a vereadora, que, o projeto não diz tratar de pagamento a servidores, e que como está posto, se aprovado, o projeto de Lei será transformado num “cheque em branco” emitido pela Câmara Municipal. O que o prefeito está querendo com o tal projeto, é atender o inchaço da folha de pagamentos da atual gestão, e atender o contrato milionário que fez com a Buriti, empresa terceirizada, contratada para fazer a limpeza pública.

Que poderes o prefeito terá, se o projeto for aprovado como está?

Se aprovado como está, o projeto dará ao prefeito “carta-branca” para fazer o que bem entender, transferindo recursos de uma secretaria à outra, sem precisar explicar o porquê da transação, e nem pra quem, e nem pra onde e quanto. Daí que se ele achar, por exemplo, que asfaltamento é coisa prioritária, ele poderá tirar recursos da saúde, educação, segurança entre outros para empenhar em pavimentação de ruas. O que seria um tremendo absurdo. Diante disso, a vereadora Kátia Tourinho pediu vistas ao projeto, que está sendo analisado pela assessoria jurídica, à conformidade da previsão regimental,

O dinheiro do Orçamento acabou no meio do ano?

No dia 04 de novembro de 2014, a Prefeitura Municipal de Goianira encaminhou uma Lei Orçamentária para o exercício de 2015, aprovada e sancionada pelo prefeito, solicitando o valor de 82.020.950,00 (oitenta e dois milhões, vinte mil e novecentos e cinqüenta reais), dinheiro esse para ser gasto durante o exercício de 2015, destinado a custear todos os órgãos da Prefeitura.  "O PREFEITO SOLICITOU R$ 82.020.950,00 PARA ADMINISTRAR A CIDADE O ANO TODO.  AÍ, NO MÊS DE MARÇO/2015 JÁ FAZ UM PROJETO QUERENDO MAIS DINHEIRO? SERÁ QUE ELE JÁ GASTOU TODO O MONTANTE ANTES DO MEIO DO ANO?", questionou a vereadora.

No caso da educação, de acordo com a Lei Orçamentária, a verba seria no valor de 28.950.800,00 (vinte e oito milhões, novecentos e cinqüenta mil e oitocentos reais), e que no caso da Saúde  o valor chega a um total de 13.998,000,00 (treze milhões, novecentos e noventa e oito mil reais). Esses montantes teriam que ser divididos pelos doze meses do ano letivo . Cabe a ao prefeito fazer o planejamento e administração financeira de acordo com os recursos de cada secretaria, diz a vereadora.

O prefeito ameaça.

 De acordo com o prefeito Miller Assis, em Oficio encaminhado à Câmara Municipal e com cópia ao Ministério Público, vários serviços poderão  ser paralisados; compra de medicamentos de alto custo  e farmácia básica,  encargos patronais do INSS , folha de pagamentos (de todos os servidores) do mês de junho /2015, manutenção de veículos do transporte escolar, conservação de vias públicas, manutenção da iluminação pública, manutenção das Unidades Básicas de Saúde,  e vários outros serviços.

Entenda a essência do projeto encaminhado pelo prefeito. 

No mês de março a Prefeitura Municipal de Goianira, encaminhou ao Poder Legislativo, um Projeto de Lei, o qual sendo aprovado pelos parlamentares, o Poder Executivo ficaria autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da administração direta, indireta e fundos, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2015. O projeto recebeu parecer desfavorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e o prefeito anda dizendo nas redes sociais e em reuniões, que o projeto se trata de SUPLEMENTAÇÃO. O que não é verdade, sendo que se trata de transferência e transposição, disse a vereadora Kátia.

A primeira vez que foi colocado em Pauta

Em um primeiro momento quando foi colocado em pauta durante a Sessão Ordinária do dia 09/05/2015, o vereador Diego Aidar pediu vistas ao projeto, para melhor analisá-lo e solicitar informações complementares, devolvendo-o em plenário, no dia 16/06/2015.

A segunda vez que foi colocado em Pauta

Em um segundo momento durante a Sessão Ordinária do dia 16/06/2015, a vereadora Kátia Tourinho pediu vistas ao projeto. E segundo a vereadora, não por ser contra o projeto e sim, por  estar mal formulado, faltando informações, tais como: de qual secretaria seria retirado o valor? Quanto seria retirado? Pra onde seria enviado? Quem seria pago?

Será o pulo do GATO?

O artigo 2º do projeto em foco, informa que o a Lei entrará em vigor com a data retroativa a 04/11/2014, assim redigido:

“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á entrada em vigor da Lei Municipal nº 1593/2014 de 04 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário”.

É de se perguntar: Será se as tais transposições e transferências já estão acontecendo desde 2014, ao arrepio da lei?

Segue abaixo projeto: