Os estudantes do Colégio Estadual da Polícia Militar José Silva Oliveira, localizado em Goianira, região Metropolitana da capital, não conseguem acessar o sistema da escola que dá acesso a notas, tarefas e horários de aulas. O motivo é porque não pagaram a taxa de R$60,00 à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF). 

De acordo a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) o pagamento é opcional, porém os alunos que não pagaram a taxa estão impedidos de acessar o sistema.

O Comando de Ensino que está vinculado à Seduc se pronunciou sobre o caso e disse que a plataforma GR8 é fornecida pela APMF que é privativa e trabalha com o objetivo de apoiar a escola militar.

“É prevista no regimento dos Colégios Militares de Goiás, mas não há prejuízo nenhum para o aluno. Existe acompanhamento presencial e individual ao aluno. Não existe taxa e sim colaboração voluntária para o pai que quiser contribuir. Não é obrigatória”, disse o Comando de Ensino por meio de nota.

“Se tem algum equívoco, foi repassado ao Comando de Ensino, o qual está analisando para correção de rota”, ressalta em outro trecho da nota.

Outra alternativa para acesso as tarefas e horários de aulas para os estudantes que não acessam o sistema eram os grupos de WhatsApp de alunos e educadores, porém todos foram excluídos na última sexta-feira (5/8).

A plataforma é um meio que permite que os alunos tenham acesso a todo material sem a necessidade de imprimir. Sem os aplicativos disponíveis e sem o site, é preciso imprimir todas as tarefas.

A seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) se pronunciou sobre o caso e afirmou que a cobrança é inconstitucional. Segundo o professor de Direito e Políticas Públicas da UFG e Presidente da Comissão de Direito Constitucional da da OAB, Saulo Pinto Coelho, taxas em escolas públicas são inconstitucionais.

“No caso específico da Educação, a Constituição Federal de 88, nos seus artigos 206 e 208, é muito clara no sentido de que o serviço da educação, quando prestado por estabelecimentos públicos, deve ser gratuito. Assim sendo, o dever constitucional de gratuidade da educação pública, impede a cobrança de taxas nos estabelecimentos oficiais”.

A OAB-GO ressalta que alunos e pais de alunos que estejam passando por situação de cobrança de taxa de alguma escola pública, podem procurar diversas instituições para reclamar os seus direitos. 

A própria escola, Secretaria de Educação, Defensoria Pública Estadual e o Ministério Público são alguns órgãos que podem receber denúncias. Além disso, podem acionar o Procon porque a prestação de serviço público também é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na Defensoria Pública do Estado podem procurar o Núcleo Especializado de Direitos Humanos pelo telefone (62) 3157-1040.