Foi aprovada nesta segunda-feira (23), a Lei Estadual n º 19.590, de 12 de janeiro de 2017 – que trata da vedação à exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás. Segundo a lei, nenhum estabelecimento comercial em Goiás pode exigir do consumidor um valor mínimo na hora de vender com cartão de débito ou crédito.

De acordo com o Procon, “caso o estabelecimento insista na prática, considerada ilegal, será aplicada uma multa que varia de R$ 500 a R$ 5 mil conforme a capacidade econômica do infrator, além das demais sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor”.

O Procon Goiás alerta ainda  que alguns consumidores podem não saber, mas as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma de pagamento que não seja o dinheiro em espécie. Contudo, a partir do instante em que o estabelecimento comercial aceita o cartão como forma de pagamento, o mesmo deve se estender para todo consumidor , independentemente do valor da compra à vista, completa o Procon.

“A lei tem aplicação imediata e, caso tenham seu direito contrariado, os consumidores podem fazer suas reclamações e denúncias no telefone 151, nas unidades de atendimento ou pelo Procon Web”, assegura o Procon.

Com informações Procon GO.

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