A promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda pretende garantir que todos os parcelamentos ou desmembramentos do solo urbano de Goianira somente sejam autorizados mediante aprovação da Celg e da Saneago, inclusive com o atestado de viabilidade técnica operacional (AVTO) da Saneago, o projeto de energia elétrica pública domiciliar e também o de abastecimento de água e esgoto sanitário dos empreendimentos. Para tanto, ela enviou recomendação ao prefeito Randel Miller Santos, à secretária municipal de Meio Ambiente, Nilda da Silva, e à oficial do Cartório de Registro de Imóveis do Município, Áurea de Araújo, esclarecendo a necessidade dessa infraestrutura urbanística.

Ao município, foi recomendado que não seja autorizado nenhum parcelamento ou desmembramento sem os requisitos citados. Também foi sugerido que sejam promovidas inspeções e fiscalizações mediante auto de vistoria e conclusão da obra. Já ao cartório, a recomendação é para que não proceda ao registro de decreto de aprovação de projeto de parcelamento ou desmembramento sem as necessárias aprovações da Celg e Saneago.

Segundo esclarece a promotora, a infraestrutura básica dos parcelamentos do solo deve contemplar os equipamentos urbanos de escoamentos das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e implantação de equipamento comunitário, conforme definido pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

Ela pondera ainda que “o município de Goianira caracteriza-se por uma intensa ocupação e crescimento desordenado, principalmente devido à aprovação e instalação de loteamentos clandestinos e irregulares, com o uso irracional e inadequado do solo urbano, agravando a problemática do fornecimento contínuo de água potável e esgotamento domiciliar, o que reclama uma enérgica atuação do poder público visando concretizar a legislação vigente e garantir condições mínimas de moradia à população local”. 

Para o Ministério Público de Goiás, quando o AVTO da Saneago (ou outra concessionária) for negativo, ou seja, não houver viabilidade de interligação ao sistema já existente e for indicada a implantação de sistema independente, a aprovação pelo município do projeto de parcelamento do solo urbano deverá ser condicionada (somente após) à aprovação, pelo empreendedor, do projeto de abastecimento de água e esgotamento sanitário do empreendimento. Leia no Saiba Mais sobre Nota Técnica do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente sobre o tema. 

(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: João Sérgio)