No dia 25 de abril o Promotor de Justiça substituto na 2ª promotoria de Justiça de Goianira, Paulo Rangel de Vieira, propôs ação civil pública com pedido de liminar em desfavor do município de Goianira, por irregularidades na nomeação de candidatos aprovados no concurso de edital n º 001/2011.

O concurso de 2011 era destinado ao preenchimento de 240 vagas e tinha validade de dois anos, para cargos de fiscais de tributos, posturas, avaliadores e do Meio ambiente. Além desses cargos o concurso também era designado aos cargos; professor; agente administrativo; monitor para Centro Municipal de Educação Integral (CMEI); técnico; motorista; agente; gari; operador de patrol; mecânico; borracheiro; merendeira; cozinheira; vigilante; coveiro e eletricista.

Diante de averiguações do Ministério Público de Goianira, foi constatado que muitos dos candidatos aprovados não foram nomeados para os respectivos cargos. Ainda há evidências de vagas que deveriam ser preenchidas por concurso público ocupadas por contratos provisórios, além de ocorrência de casos de desvio de função.

Segundo uma reportagem do MP, como justificativa, o Prefeito de Goianira Miller Assis explicou que a nomeação dos aprovados não poderia ser feita devido à limitação de gastos com pessoal imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa tese foi recusada pelo MP, já que a investigação apontou que os gastos do município aumentaram justamente em razão da celebração de contratos temporários.

Ainda segundo a reportagem o promotor requer na ação que seja determinada liminarmente a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso público nº 001/2011, incluindo alguns dos candidatos que estão incluídos na lista do cadastro de reserva. Paulo Rangel pede, ainda, a fixação de multa diária em caso de descumprimento da medida, em valor a ser estipulado pela Justiça.

Com informações: (http://www.mpgo.mp.br/)