O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, analisou as contas do governo do Chefe do Poder Executivo de Goianira, Miller Assis, referente ao ano de 2013 , e em parecer prévio opinou pela rejeição das contas do gestor . Segundo o relatório, a despesa total com pessoal do Poder Executivo foi um montante de R$ 29.946.822,10, ao qual equivale a 55,02% da receita corrente liquida (RCL), não atendendo ao limite máximo legal de 54%.

As contas de governo são contas globais que demonstram a situação financeira do município, onde se faz análise, por exemplo: limites de gastos de pessoal, investimentos obrigatório em várias áreas, tais como; educação e saúde.

O Prefeito, no relatório do Tribunal explicou que é do conhecimento da gestão municipal, que tem tomado todas as providências para conter tais despesas, porém, pediu à Corte de Contas que considere a Lei, que dispõe que se a despesa total com pessoal exceder os limites, o percentual excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. “Assim, tais providências estão sendo tomadas de forma que também não prejudique o interesse público, principalmente em atender demandas primárias do município, que em grande parte não pode sofrer com descontinuidade da prestação de serviços públicos. Logo, solicitamos que tal falha seja ressalvada”, argumentou o prefeito.

O Tribunal analisou e observou que a alegação do Chefe de Governo não procede, uma vez que o limite de gastos com pessoal também foi descumprido no 1 º e 2 º quadrimestres de 2013 . “Portanto, O Chefe de Governo teve a oportunidade de eliminar o percentual excedente nos dois

quadrimestres seguintes, e não o fez, contrariando o que determina o art. 23 da LC nº101/2000 – LRF” , pontuou a decisão.

Outro motivo de rejeição das contas mostrado pelo TCM é o Detalhamento da Dívida Ativa (DDA), que não foi encaminhado por meio eletrônico  nos moldes exigidos. Em resposta, o prefeito explicou  que foi identificada uma falha por parte do setor de arrecadação ao gerar o DDA, e pediram autorização para reenviar o documento. Ainda segundo ele, o Detalhamento da Dívida Ativa foi encaminhado a este Tribunal pela primeira vez no Balanço de 2013, e que era esperado algumas divergências, visto que as Empresas de Sistemas Informatizados de Arrecadação estavam tentando adequar e implantar o arquivo DDA. A gestão pediu para que a falha fosse relevada, garantindo que é de caráter formal e não configura dano ao erário. O TCM, entretanto, aponta que as alegações não justificam as falhas cabendo assim, a imputação de multa no valor de  R$ 250,38.

Para que o parecer prévio do Tribunal que optou pela rejeição das contas do exercício de 2013 deixe de prevalecer, é necessário que 2/3 dos membros da Câmara Municipal votem pelo não acolhimento do parecer do TCM, ou seja, no mínimo sete vereadores. Caso contrario, o Prefeito poderá ficar inelegível pelos próximos anos, além das sanções legais cabíveis no caso.