A Câmara Municipal de Goianira terá três meses para implantar e colocar em funcionamento o sistema de biometria de reconhecimento facial para controlar a frequência das servidoras e dos servidores da Casa. Essa foi a obrigação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e assumida pelo Legislativo municipal em termo de ajustamento de conduta assinado pela   promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda, titular da 2ª PJ de Goianira, e o presidente da Câmara, Marcos Dias da Silva.

O novo controle de frequência deverá ser utilizado por todas as servidoras e servidores, efetivas (os) ou comissionadas (os). O sistema a ser implantado deverá ter capacidade de armazenamento de informações sobre a frequência ao trabalho e ficarão registradas para efeito de emissão de relatórios periódicos pelo período de 5 anos.

Essa modalidade de controle será regulamentada pela Presidência da Câmara Municipal, por ato normativo interno, a ser elaborado e aprovado nos termos de seu regimento, até a data de sua implantação, possibilitando a previsão do regime híbrido. Assim, o trabalho remoto dependerá de validação do superior hierárquico ou de outra servidora ou servidor nomeada (o) para desempenhar essa função.