A promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda recomendou ao secretário de Infraestrutura e Obras de Goianira, Belchior Caetano, que tome medidas urgentes para a fiscalização do uso da capina química na área urbana do município. Segundo esclarecido na recomendação, a capina química é uma prática irregular, que não está autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ela requisitou ainda que a resposta sobre medidas que visam proibir tal prática seja comunicada ao Ministério Público no prazo de 15 dias.

Conforme detalhado, tramita na Promotoria de Justiça um procedimento administrativo cujo objetivo é investigar a utilização da capina química pela prefeitura de Goianira. Em consulta pública realizada pela Anvisa, ficou evidenciado que não seria possível aplicar medidas que garantissem condições ideais de segurança para uso de agrotóxicos em ambiente urbano, tendo em vista que moradores e pedestres poderão ter contato com o agrotóxico, sem que estejam com equipamentos de proteção e sendo impossível determinar às pessoas que circulam por determinada área que vistam roupas impermeáveis, máscaras, botas e outros equipamentos de proteção.

É apontado ainda pela Anvisa que outro fator afasta a possibilidade de regulamentação da capina química: o fato de, em qualquer área tratada com produto agrotóxico, ser necessária a observação de um período de reentrada mínimo de 24 horas, ou seja, após a aplicação do produto, a área deve ser isolada e sinalizada e, no caso de necessidade de entrada no local durante este intervalo, o uso de equipamentos de proteção individual é obrigatório. Sendo assim, em ambientes urbanos, o completo e perfeito isolamento de uma área por pelo menos 24 horas é impraticável, ou seja, não há meios de assegurar que toda população seja adequadamente avisada sobre os riscos que corre ao penetrar em um ambiente com agrotóxicos, principalmente em se tratando de crianças, analfabetos e deficientes visuais. 

Por fim, é apontado que, além das pessoas, a fauna e flora domésticas ou nativas podem ser intoxicados tanto pela ingestão de água contaminada como pelo consumo de capim, sementes e alimentos espalhados nas ruas. Confira aqui a íntegra da recomendação. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, foto: Banco de Imagem)

 Texto retirado do site do MP: http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomenda-que-prefeitura-de-goianira-fiscalize-uso-da-capina-quimica-que-e-procedimento-ilegal#.VZxIORtVjWo