A conclusão das obras do sistema de abastecimento de água da Vila Adilair II em Goianira, bem como as demais obras de infraestrutura urbana do setor, é o objetivo principal da ação civil pública movida pela promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda contra a São Domingos Empreendimentos Imobiliários Ltda., o Movimento de Luta pela Casa Própria e o município de Goianira. Na ação, foi requerida liminarmente a interrupção da comercialização dos lotes do empreendimento até conclusão de implantação do sistema.
Para a resolução do problema, a promotora pediu que os acionados sejam obrigados a apresentar o projeto de implantação da obra, efetivando a entrega do sistema à Saneago, que é a empresa concessionária do serviço público da cidade, e também deverão providenciar as obras de infraestrutura do setor.

Histórico 
O Setor Vila Adilair II foi aprovado pela prefeitura em 2007, por meio de decreto, possuindo área total de 126.752,97 m², divididos em 294 lotes residenciais destinados à venda, além de áreas verdes e institucionais obrigatórias. O decreto fixou o prazo de dois anos para a realização das obras de infraestrutura básica a serem realizadas pelo loteador, que é a São Domingos Empreendimentos Imobiliários.

Destaca-se que, entre as obras, estão incluídas a demarcação de quadras e lotes, abertura de ruas, implantação e execução das redes de energia elétrica, de iluminação pública e de abastecimento de água e de galerias pluviais, além do revestimento primário das vias.
Os moradores do setor, entretanto, passaram a procurar o MP para denunciar a cobrança pelo abastecimento de água, que estava sendo feito pela empresa SAA II e não pela Saneago. Neste sentido, a própria Saneago informou ter emitido o atestado de viabilidade técnico-operacional em 2011 e que os projetos do sistema foram liberados em 2012, tendo como empresa responsável o Movimento de Luta pela Casa Própria (MLCP). A concessionária afirmou ainda não ter recebido o sistema para as atividades de operação, manutenção e comercialização dos serviços, uma vez que as obras de implantação do sistema, que são de responsabilidade do empreendedor, não estavam sendo feitas de acordo com os projetos apresentados. A obrigação do MLCP em realizar as obras de infraestrutura consta, inclusive, de um termo de compromisso e responsabilidade com a São Domingos Empreendimentos.

Em resposta à requisição da Promotoria local, o MLCP afirmou que estava realizando novas adequações solicitadas pela Saneago para a conclusão do sistema, tendo sido pedido ao movimento, em abril do ano passado, o cronograma de execução das obras. Esse cronograma previa a finalização do sistema em junho de 2016. No entanto, em setembro daquele ano, a Saneago informou que o empreendedor não tinha cumprido com o compromisso.

Segundo a promotora, em meados de outubro do ano passado, voltou a receber novas reclamações dos moradores, novamente contra a empresa SAE II, desta vez pela cobrança de valores abusivos, corte do fornecimento de água e medições não compatíveis com o consumo. Apuração do MP constatou que, diante da inexistência de autorização para operar o sistema, o MLCP é considerado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) um prestador clandestino. As empresas SAA II e MLCP também não têm qualquer autorização ou permissão do município para a cobrança pelo fornecimento de água no setor, confirmando a clandestinidade. Além de todas essas irregularidades, testes de potabilidade da água do setor, realizados no final de 2016, constataram a presença de coliformes totais na amostra coletada pela Vigilância Sanitária de Goianira. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Imagem: Google View)