Em mandado de segurança impetrado pela promotora de Justiça Carla Brant Roriz, a juíza Ângela Leão determinou que a prefeitura de Goianira matricule a criança A.O.S, de 8 meses, em um dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de sua rede de ensino.

A promotora sustentou que a negativa de vaga pelo município , além de ter prejudicado o direito da criança ao acesso à educação infantil, conforme assegura a Constituição Federal, também impossibilitou a mãe da criança de trabalhar.

Para o MP, a negativa, por parte da Secretaria Municipal de Educação, revestia-se de ilegalidade e não poderia subsistir, sendo clara a omissão do poder público em relação ao direito da criança, que é o de ter acesso à educação.

Carla Brant observa que o poder público tem o dever de atender as exigências constitucionais, estatutárias e da Lei de Diretrizes Básicas da Educação quanto ao direito à educação, por ser direito fundamental, indissociável de um existência digna, sendo requisito indispensável à concretização da própria cidadania. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Fonte: MPGO