Os moradores de uma região conhecida como Loteamento Vila São Domingos, ao lado do Setor Triunfo I em Goianira, estão sobrevivendo sem os principais recursos básicos e fundamentais de direito de qualquer cidadão, são cerca de 50 imóveis na região sem infraestrutura tais como; saneamento básico, iluminação pública, coleta de lixo, asfalto, além de agentes de Saúde. “Não tem energia, água tratada, não tem nada!”, conforme o depoimento de uma moradora.
Segundo o Chefe do Departamento de Fiscalização e Postura, Baiano, todo esse transtorno está acontecendo, pressuposto ao proprietário (já falecido) não ter realizado o desmembramento e nem regularizado a documentação junto à Prefeitura Municipal de Goianira, “Ele desmembrou em vários lotes, e não legalizou. Não deu entrada aqui na Prefeitura para provar e Registrar em Cartório. Os lotes estão ilegais”, acrescenta.
De acordo com o relato da Sra. Divina Bueno de Oliveira, de 44 anos, moradora do loteamento, “estamos todos esquecidos aqui pelo poder público, minha geladeira está estragando, porque não tem energia para ligar. Eu trabalho de costureira e não estou realizando o serviço por falta da energia elétrica.”, reclama.
Já Segundo a Gilmara Lima de Souza, de 29 anos, mãe de 6 filhos, sendo três crianças pequenas, já perdeu leite e alimentos, devido a não utilização de geladeira. “É bem difícil! já perdi varias caixas de leite, compra que estraga (falta refrigeração adequada), por que não tem como usar a geladeira.”, informa a moradora.
“Infelizmente eles (referência ao Poder Público) nos abandonaram”, disse o Sr. Sebastião Pereira Salgado, de 45 anos morador do loteamento e pai de duas filhas, uma de 6 meses e outra de 1 ano e oito meses. De acordo com Pereira o Prefeito eleito Carlão, havia se reunido com os moradores em época de campanha e prometeu trazer benfeitorias para os mesmos. “Eu espero que o Carlão possa ver, possa lembrar e refletir – que ele prometeu olhar por este loteamento”, completa.
Regularização
Segundo o chefe de Arrecadação do Município de Goianira, Elivaldo Rocha Rodrigues, informou que para a regularização é necessário que o proprietário legal do loteamento Vila São Domingos, realize o desmembramento do mesmo.
Neste caso é necessário a apresentação dos seguintes documentos: Requerimento assinado pelo proprietário (com firma registrada), cópia autenticado do RG e CPF e no caso de empresas CNPJ e contrato social, cópia autenticada da escritura com registro no Cartório de Imóveis de Goianira, Projeto, Memorial Descritivo, ART de projeto de levantamento e CND Municipal.
Após toda documentação avaliada e aprovada pela Prefeitura será emitido o IPTU, para os moradores.
A equipe de reportagem não conseguiu localizar o proprietário legal, e entrar em contato com o atual Prefeito Carlão, até o fechamento dessa matéria. O espaço fica aberto caso os mesmos tenham interesse em se manifestar.
Celg
De acordo com a Companhia Energética de Goiás (Celg) "a responsabilidade legal para a implantação das redes de energia elétrica para estes moradores é do empreendedor que vendeu os lotes. Porém, o mesmo deve aprovar o projeto junto à Celg D, construir a rede de acordo com as normas técnicas, utilizando materiais novos e homologados. Somente após este processo, a rede é energizada e doada à Celg D; que se responsabilizará pelas eventuais manutenções e melhorias futuras", informa a companhia.
No dia 16 os moradores disseram a equipe de reportagem, que a Celg havia retirado a rede elétrica instalada no local. Neste caso a Celg explica que, "fez a demolição de redes clandestinas que tinham sido construídas pelo empreendedor que vendeu os lotes para conseguir a aprovação dos órgãos financiadores e da Prefeitura. Estas redes foram construídas com sucatas e não tinham condições mínimas de segurança para a população".
Veja a nota da Celg na íntegra:
A Vila São Domingos é um loteamento de chácaras antigo, que já possuía o fornecimento de energia elétrica implantado nas vias públicas existentes. Ocorre que alguns empresários compraram quadras inteiras e realizaram a abertura de novas ruas, como ocorreu nas quadras 21 e 26.
A Lei 6.766/79, também chamada de Lei dos Loteamentos, regulamenta as regras que os empreendedores e entes municipais devem atender referente a implantação de loteamentos, conforme seu Artigo 2°:
“Art. 2°. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes”.
O capítulo 1° do Artigo 2° regulamenta que qualquer subdivisão que gleba em lotes com abertura de novas vias de circulação é considerado um loteamento:
“§ 1° - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”.
O capítulo 5° do Artigo 2° traz a relação de infraestrutura básica que é necessário ser atendidas em novos loteamentos:
“§ 5° A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação”.
O Artigo 12 regulamenta sobre a responsabilidade dos municípios na aprovação dos projetos de loteamentos:
“Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte”.
O Artigo 16 define os prazos que o município deve adotar para aprovação do projeto e aceitação da obra:
“Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas”.
A Resolução 414/2010 da Aneel regulamenta as condições gerais do fornecimento de energia elétrica que as distribuidoras devem ter a seus consumidores. O Artigo 48 da referida Resolução regulamenta sobre o atendimento aos loteamentos que não sejam classificados como Zona Especial de Interesse Social:
“Art. 48. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras não enquadrados no art. 47”
§1° A responsabilidade financeira pela implantação das obras de que trata o caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária e inclui os custos:
I – das obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observando-se a legislação específica.
II – das obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora, observadas as condições estabelecidas nos §§ 3o a 5o deste artigo; e
III – dos postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo todos os materiais necessários e a mão de obra, observados os critérios estabelecidos no §§ 1o e 2o do art. 43”.
Portanto, a responsabilidade para a implantação das redes de energia elétrica para estes clientes é do empreendedor que vendeu os lotes. O mesmo deve primeiramente aprovar o projeto junto à distribuidora antes da execução da obra.
A Celg D não retirou os padrões de energia elétrica, pois estes são de propriedade particular dos moradores. A Celg D fez a demolição de redes clandestinas que tinham sido construídas pelo empreendedor que vendeu os lotes para conseguir a aprovação dos órgãos financiadores e da Prefeitura. Estas redes foram construídas com sucatas e não tinham condições mínimas de segurança para a população.
O Artigo 170 da Resolução 414/2010 da Aneel regulamenta que devemos suspender o fornecimento quando for encontrado deficiências técnicas que comprometam a segurança:
“Art. 170. A distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico”.
Dessa forma, a rede clandestina instalada era precária e poderia causar acidentes graves às pessoas, provocar danos ao patrimônio de terceiros como incêndios e ainda provocar o desligamento do sistema elétrico, prejudicando moradores de outras regiões de Goianira.
Resumindo: a responsabilidade legal para a implantação das redes de energia elétrica para estes moradores é do empreendedor que vendeu os lotes. Porém, o mesmo deve aprovar o projeto junto à Celg D, construir a rede de acordo com as normas técnicas, utilizando materiais novos e homologados. Somente após este processo, a rede é energizada e doada à Celg D, que se responsabilizará pelas eventuais manutenções e melhorias futuras.
Departamento de Comunicação Social e Marketing
