Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), pela titular 2º Promotoria de Justiça de Goianira, em nome da Promotora da Justiça Renata Matos de Lacerda, enviou ao Prefeito da cidade, Randel Miller de Assis Santos, uma Medida Extrajudicial, solicitando a anulação do concurso público que seria realizado em maio ao provimento de vagas do quadro pessoal de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Goianira, no Edital nº 001/2016.
De acordo a medida, “em norma prevista no art. 24 da Lei 8.666/93, somente atividades estritamente ligadas ao ensino, à pesquisa ou ao desenvolvimento institucional, dentro de suas devidas concepções, podem ser objeto de contratação direta, o que não é o caso de promoção de concurso público”.
Assim, o serviço – concurso público – contratado pela prefeitura à empresa IBEG (Instituto Brasileiro de Educação e Gestão) pode ser prestado por várias empresas e instituições especializadas, não há como o Poder Executivo deixar de realizar o processo de licitação para escolher a empresa a ser contratada. De acordo com a Lei citada, a contratação de empresas sem licitação é ilegal.
Na recomendação, a promotora também relata que, “o IBEG já figura diversas ações judiciais, onde se constaram desorganização e suspensão por fraude na condução de concursos em outras cidades do país”. Ainda de acordo com o documento, “o IBEG foi condenado em Ação Civil Pública à proibição de contratar com o Poder Público pelo período de 10 (dez) anos, devido a diversas irregularidades na realização de Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação, em Aparecida de Goiânia”.
A Promotora de Justiça considerou os péssimos antecedentes da instituição contratada para solicitar - recomendando ao prefeito a anulação de contrato com a empresa, e assim, do concurso público no município de Goianira, no prazo de cinco dias contando a partir de hoje, segunda-feira (29), quando foi notificado. Se o prefeito Miller de Assis, não cumprir como foi pedido será processado sob pena de cometimento de ato por improbidade administrativa, previsto nos artigos 9 e 12, da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
Veja fotos do pedido do MP-GO:
