Após receber denúncias de irregularidades do processo seletivo simplificado de nº 001/2019, da cidade de Goianira, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP) instaurou uma ação pública contra a prefeitura do município.

A prefeitura já havia realizado recentemente um concurso público para os cargos de Professor P-II (especialidade em pedagogia), Gari, Servente de Obras e Auxiliar de Serviços Gerais, porém, somente alguns aprovados foram chamados. Contudo, a prefeitura abriu um Processo Seletivo Simplificado, isto é, contratação por prazo determinado, para os cargos de Orientador Educacional, Agentes de Limpeza e Porteiros/Serventes.

De acordo com os autos da ação do Ministério Público, essa prática de contratação temporária por meio do processo seletivo simplificado, prejudica os aprovados do concurso público, pois o prefeito estaria utilizando o processo seletivo simplificado para nomear pessoas para os cargos em troca de votos, já que o ano é eleitoral. Foi encaminhada ao Ministério Público uma nova representação alegando que alguns candidatos aprovados no processo seletivo simplificado, já faziam parte da contratação do município, conforme consta na folha de pagamento, e que muitos sequer possuem pós-graduação, nos casos dos cargos de Professores PII, sendo que outros candidatos com especialização não foram aprovados nem para o cadastro de reserva. Em outra representação constam nomes de servidores (o jornal preferiu não expor), todos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, que estariam em desvio de função, ocupando cargos que deveriam ser ocupados pelos que passaram no Concurso Público.

Segundo a lei municipal nº 1.022/2003 – Estatuto do Magistério de Goianira (atualmente vigente) prevê em seu art. 113, a extinção dos cargos de Orientador Educacional, tendo transformados os ocupantes desse cargo para Professor P-II. Conforme a ação, o MP requer a concessão de liminar determinando a imediata anulação do Processo Seletivo Simplificado e de todos os seus efeitos. Em caso de contratação já formalizada por meio desse processo, a imediata suspensão do contrato, sob pena de multa pessoal imposta ao prefeito, no valor diário de R$ 10.000,00, além da configuração de crime. A nomeação e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público, dentro do número de vagas estabelecido.

Sobre a lei do Estatuto do Magistério de Goianira, a prefeitura alegou ao MP que o ofício de Orientador Educacional foi criado pela lei municipal nº 1.743/2019, que dispõe sobre a declaração e demonstração de excepcional interesse público para contratação por prazo determinado.

O Portal Goianira procurou a prefeitura para obter um posicionamento sobre a ação do MP, em resposta a prefeitura afirmou que ainda não foi notificada. Ainda não teve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ) em relação a ação feita pelo Ministério Público contra a prefeitura. Clique aqui e tenha acesso ao processo completo.