Após o pedido da justiça pelo afastamento do então Presidente da Câmara de Goianira, Luciano Alves (PMDB), o prefeito do município, Miller Assis (PP), também recebeu ordem do Ministério Público para que afastasse dos seus deveres. Junto com ele, o secretário de Infraestrutura e Transporte, Belchior Augusto Caetano.

O promotor Paulo Rangel de Vieira, responsável pelas ordens, alegou que Miller encaminhou, em janeiro do ano passado, um projeto de lei à Câmara de Goianira para a contratação temporária de 70 pessoas, sendo 10 para o cargo de motorista de patrol e as outras 60 para a função de gari. Paulo Rangel pontua também que houve contratações para funções não autorizadas, como vigilante e pessoal para a tarefa de tapa-buracos.

O projeto foi aprovado no mesmo mês, porém, o município realizou a contratação de servidores em quantidade superior a permitida, desrespeitando, então, a norma do contrato e a Constituição Federal, visando que houve mais contratações temporárias com o passar do tempo, sem a devida autorização do legislativo da cidade. Eles receberam a liminar uma vez que estariam praticando condutas que prejudicam a instrução processual.

Assim, o MP requer o bloqueio de bens do prefeito no valor de R$ 1.863.630,43, e do secretário de Finanças, em R$ 569.078,34 e o afastamento cautelar de ambos, além de suas condenações nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Em reportagem ao site Diário de Goiás, Miller afirmou que a liminar do MP não foi concedida e que ele tem o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa ao Juiz. Afirmou ainda que a denúncia contra ele foi feita pelo ex-presidente da Câmara Municipal, Luciano Alves, que também está afastado de seu cargo por determinação da Justiça. Ele declarou que ainda nesta semana deve protocolar sua defesa e apresentar as documentações necessárias. “Fiquei surpreso foi pelo fato de o ex-prefeito também ter sido acionado.”

No mês de maio, o MP exigiu que o prefeito nomeasse as pessoas aprovadas em concurso público para o preenchimento das vagas ocupadas pelos funcionários temporários, este, então, realizou a convocação dos concursados.

Paulo Rangel de Vieira também acionou o ex-prefeito Carlos Alberto Andrade, o Carlão, pelo mesmo motivo que levou o pedido de afastamento do atual prefeito. Ele alega que em 2011, quando cumpria seu mandato, houve a contratação temporária de servidores para a prestação de serviços sem a devida realização de processo seletivo. Ato ilegal, que segundo a lei, se chama improbidade administrativa. O MP requer o bloqueio de bens dele no valor de quase R$ 500 mil para ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos que foi constatado pelo Tribunal de Contas do Município, o TCM.

ENTENDA

A decisão do Ministério Público sob o prefeito e o secretário de Infraestrutura e Transporte se dá devido à resolução do TCM de vetar Miller Assis a realizar novas contratações temporárias. 

O ato de improbidade administrativa segundo o site de pesquisas Wikipédia, é caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício, conforme previsto por lei.

A Lei Federal n° 8429/92 trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público.

As disposições desta alcançam todas as pessoas qualificadas como agentes públicos, na administração direta, indireta e fundacional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração. E também as empresas incorporadas ao patrimônio público e as entidades para criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indiretamente. Neste sentido, são equiparados a agentes públicos, ficando sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, os responsáveis e funcionários de pessoas jurídicas de direito privado que recebam verbas públicas e promovam o seu desvio, apropriação, ou uso em desconformidade com as finalidades para as quais se deu o repasse.