Atraves de liminar, a Promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO),  solicitou que a Indústria Nacional de Asfalto S/A, localizada no Pólo Agroindustrial de Goianira, tenha imediatamente as atividades paralisadas até que comprove a adequação à legislação ambiental, atestada pela Secima, e mediante a presentação da licença ambiental estadual. Principalmente, que não derrame mais produtos betuminosos em solo não impermeável, bem como na disposição de tambores com óleos e vazamentos de óleo nessa condição, e a céu aberto, devendo ainda não deixar sucatas e outros tipos de lixo no pátio da empresa ou outro local indevido.

A atividade da empresa tem provocado danos ambientais como o armazenamento de tambores com resíduos de asfalto e óleos a céu aberto, em piso impermeável; a poluição do solo por derramamento de produtos derivados de petróleo e a falta de ordenação de águas pluviais. Situação que, há mais de uma década, tem sido combatida pelo MP, que provocou, por diversas vezes, os órgãos ambientais fiscalizadores para cessar os danos existentes.

Essas instituições, em algumas ocasiões, lavraram autos de infração, de advertência, aplicaram multas, fizeram vistoria, mas a empresa insistiu em permanecer irregular quanto à sua documentação e quanto ao correto desenvolvimento de suas atividades. Em setembro do ano passado, o MP recomendou à Secima a adoção das providências ao cumprimento da legislação ambiental, em especial para a cassação de licença de funcionamento da indústria e a suspensão total das atividades até o atendimento das medidas impostas a ela, que datam de 2007.

Em atendimento a essa orientação, a Secima lavrou um auto de infração pela falta de licenciamento e um auto de embargo às atividades. Entretanto, diligência realizada pelo Ministério Público, em julho deste ano, constatou que a empresa segue em pleno funcionamento. Diante do fato, a promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda requisitou que a Secima desse cumprimento ao embargo, o que, até a presente data, não aconteceu, motivando, assim, ação civil pública ambiental proposta no final de setembro.

Em relação aos danos já causados, a ação requer a apresentação do plano de recuperação de áreas degradadas e a execução de obras de implantação de piso impermeável em toda a área da atividade industrial, principalmente na de estocagem de tambores separadores de efluentes oleosos, onde houver derramamento de substâncias e eventual derramamento de resíduos de produtos usados na fabricação de asfalto e estocagem de matéria-prima, devendo ser executadas também as obras de sistema de captação de águas pluviais e estocagem de tambores de petróleo, com separação dos efluentes, em área coberta e piso impermeável.

Por fim, Renata Lacerda pede que a empresa seja obrigada a realizar as obras para monitoramento do lençol freático com análises mensais, bem como apresentar as notas fiscais que comprovem a destinação dos efluentes contidos nas caixas separadoras de água e óleo, a limpar o pátio, fazendo a retirada de sucata e lixo, e ainda apresentar relatório técnico atestando a conclusão das obras. (Com informações da assessoria de comunicação do MP)