
Entra em vigor hoje (02) a primeira lei para crimes de informática no Brasil. A lei em questão se chamará Lei Carolina Dieckmann, em referência a atriz que teve fotos íntimas suas roubadas de seu notebook e divulgadas na internet. A pena prevista para quem 'invadir dispositivo informático alheio', de notebook a smartphone, com o fim de 'obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa' é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.
A mesma pena será aplicada a quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a invasão de sistemas e computadores alheios. Além disso, quem violar e-mails contendo informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de 6 meses a 2 anos de prisão. A pena será aumentada em até dois terços se houver divulgação ou comercialização dos dados furtados. Quem interromper intencionalmente o serviço de internet de outras pessoas pode responder de 1 a 3 anos de prisão. Para a aplicação das sanções, quem for vítima de invasões na internet deve prestar queixa para a polícia sobre o caso.
Jafferson Wilian Silva de Goianira/GO 04 de Abril de 2013 às 15:00:49h
Otima noticia pessoal, bom saber de certas leis assim para nós usuarios, tomara que funcione realmente, mas um ponto deve ser analisado: a multa por dados divulgados SEM AUTORIZAÇAO EXPRESSA. Conheço muitos usuarios de redes sociais que simplesmente LIBERAM tudo que eh arquivo pessoal na Internet, outros que nao sabem operar sua privacidade ou nao conhecem as configuraçoes. Espero que atentem a esse cuidado tao importante.