A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) negou recurso da prefeitura de Goianira que queria derrubar liminar conseguida pelo Ministério Público proibindo o município de contratar profissionais da área da saúde sem a realização de concurso público.

Com a decisão, o município está proibido de contratar novos trabalhadores sem que tenham sido aprovados em concurso público para atuar no Programa Saúde da Família. E também, sem processo seletivo público para os cargos de agente comunitário e agente de endemias.

A liminar que foi mantida determina que a prefeitura deva apresentar toda a documentação que comprove que os atuais trabalhadores que prestam serviço como agente comunitário ou agente de endemias tenham sido contratados após realização de processo seletivo. Neste caso, o município precisará juntar edital de chamamento, provas, entrevista e outros.

Caso o município descumpra a decisão, a multa diária será de R$ 1 mil para cada caso. O Ministério Público entrou com esta ação ainda no ano de 2011.