Acolhendo a pedidos feitos pela promotora Carla Brant Sebba Roriz, a juíza Ângela Cristina Leão determinou que o Estado de Goiás disponibilize, de forma permanente e imediata, vagas em centros de internação para adolescentes de Goianira. Em caso de descumprimento da medida judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.

Na ação, a promotora argumentou que é necessário para que o Estado cumpra com o seu dever, encaminhando os adolescentes a Centros de Internação e disponibilizando vagas para atendimento dos mesmos, não sendo aceitas justificações infundadas. Ela acrescentou ainda que os adolescentes em conflito com a lei são titulares de todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, portanto, têm o direito de receberem tratamento adequado para a ressocialização.

A juíza, na decisão, reforçou que negar o acesso de menores em conflito com a lei ao local apropriado para internação corresponde a violação dos preceitos previstos na Constituição Federal e no ECA. A magistrada ressaltou ainda a importância da intervenção da Justiça uma vez que o Estado descumpriu o acordo estabelecido em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com Ministério Público em 2012.

O TAC previa entre seus termos a construção de sete novas unidades de internação para atendimento a adolescentes infratores e reformar outras três unidades, além da instalação de duas unidades de semiliberdade em Goiânia: uma para adolescentes do sexo masculino e outra específica para mulheres. (via MP-GO, com informações do TJ-GO)

(Imagem: MP-GO)