Lei proposta pela vereadora Cida Garcêz (Solidariedade), que prevê que os rótulos de bebidas alcoólicas fabricadas ou comercializadas em Goiânia devem constar de imagens de acidentes e a mensagem “Se beber não dirija”, não é considerada inconstitucional. Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, do juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Goiânia, negou pedido de liminar impetrado pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) para que as exigências da Lei Municipal nº 9.374/13, sancionada no ano passado, sejam suspensas.

Segundo a lei, os rótulos devem trazer fotografias de veículos em colisão, decorrente de acidentes em que os motoristas se encontravam embriagados. As fotos devem ser acompanhadas com a frase “Se beber não dirija”. Além disso, também deve constar nas imagens as estatísticas de mortes e lesões graves causadas por acidentes em que alguma pessoa estava sob o efeito do álcool. “Essa medida é uma forma de alertar a população, principalmente o público mais jovem. A intenção é educar e conscientizar as pessoas das graves consequências e sequelas que podem ocorrer da mistura álcool e direção” explica Cida Garcêz.

Após a lei ser sancionada, dando um prazo de 90 dias paras as indústrias se adequarem à legislação, em janeiro passado, a desembargadora Amélia Martins Araújo concedeu liminar à Abrabe, suspendendo os efeitos da nova norma, considerando que legislar sobre a questão era competência da União, não do município. Agora, o juiz José Proto de Oliveira negou o pedido de liminar, confirmando que será obrigatório a colocação das imagens e da mensagem nos rótulos de bebidas alcoólicas.

O magistrado alegou em sua decisão que a atitude do legislador municipal, em propor a lei, foi uma reação desesperada diante das mortes ocorridas em acidentes de trânsito, por meio de motoristas embriagados. “A vida deve prevalecer sobre a livre iniciativa comercial”, ponderou o juiz. Conforme estabelecido na lei municipal, as empresas e indústrias que descumprirem a legislação serão multadas em R$ 3 mil, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.

Na sentença o juiz José Proto ainda sustentou que a Lei Federal nº 9.294/96, regulamentada pelo Decreto 6.871/2009, também contém a obrigatoriedade desta exigência, com o objetivo de seguir a mesma linha da propaganda inserida nos rótulos de cigarros.

A bebida alcoólica é responsável ou está envolvida na maioria dos acidentes de trânsito registrados em Goiás. Em 2012, jovens com idades entre 18 a 29 anos representaram 30% das vítimas fatais em acidentes de trânsito. Eles ocorreram principalmente nos finais de semana, sendo 40% deles aos sábados, domingos e feriados. Dados da Delegacia Especializada em Investigações de Crimes de Trânsito em Goiânia, em 2013, mostram que a Capital registrou mais de 3,1 mil acidentes com vítimas, sendo 322 fatais. Três inquéritos foram abertos para apurar homicídio no trânsito, já que os motoristas responsáveis estavam embriagados.