A Prefeitura de Goianira publicou nesta terça-feira (21/04), o Decreto nº101/2020, que reitera a situação de emergência no município de Goianira. O decreto segue as recomendações do decreto estadual mas deixa possibilidade de flexibilização mediante solicitação do empresário.
Para presidente da CDL de Goianira Christian Pereira o prefeito manteve o decreto estadual e deixou espaço para flexibilizar, ou seja o comerciante que quiser abriré necessário requerer abertura do seu estabelecimento junto a prefeitura e somente após análise que será autorizado ou não, sendo autorizado o comerciante assina um termo de ciência e compromisso das possíveis responsabilidades pela abertura de sua atividade econômica, conforme consta no Art. 4.
“Art. 4o O município de Goianira, no exercício de sua competência, desde que solicitado por escrito pelo interessado, mediante protocolo fundamentado na sede da prefeitura, poderá, após análise da autoridade sanitária local, autorizar a abertura de demais atividades econômicas, ou sociais, ou particulares não previstas neste decreto, desde que:
I - Refiram-se a atividade econômica exercida por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais; e
II - Observem as restrições previstas no art. 6o deste
Decreto.
III – O requerente assine termo de ciência e compromisso das possíveis responsabilidades pela abertura de sua atividade econômica, inclusive, as penais decorrentes de lesões ou mortes em razão de contagio de empregados e usuários, em razão da não observância das medidas de segurança estabelecidas nos protocolos.
Parágrafo único: o requerimento para abertura da atividade econômica deve conter:
a) Se pessoa jurídica, assinatura do representante legal, cópia do contrato social, estatuto societário, cadastro de empresa individual, cópia do RG e CPF do representante da empresa;
b) Se pessoa física, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço.”
O Decreto também determina o uso obrigatório de máscara de tecido ao sair de casa quando for necessário. O comércio local poderá reabrir e retornar as atividades, a partir desta quarta-feira (22), somente após autorização da prefeitura, mediante assinatura de termo de responsabilidade e seguindo regras de higiene evitando aglomerações.