Cobertura Câmara Municipal de Goianira de 21 a 29 de outubro

No dia 21 de outubro foi realizado a 28º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goianira. Dez vereadores compareceram na Casa de Lei.  Vários projetos foram colocados em votação, dentre eles o Balanço Geral de 2012 da Prefeitura Municipal de Goianira, que teve o pedido de vista pelo vereador Prof. Junio, a nova Planta de Valores e a Tabela de Preços de Construçoes , que teve um parecer contrário pelo relator Diego Aidar , dentro outros. 

Um Projeto de Emenda à LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013 / 2014, também foi aprovado na noite. De acordo com a Emenda, “Nas reuniões da sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, podendo ser inclusa na Pauta a Ata da Sessão Ordinária que precedeu a Sessão Extraordinária”.

Já um projeto de Lei, que na justifica especifica, que o presente projeto tem por objetivo a revogação da Lei nº 1.467, de 14 de novembro de 2012, dado em vista que o Poder Executivo concedeu o uso de área pública, a uma empresa, no qual, o projeto menciona, a obrigação da beneficiária de concluir às  obras de suas instalações no prazo máximo de 180 dias.  

“Tendo em vista o descumprimento dessa obrigação, a concessão de uso efetivada pela lei merece ser revogada. É o que se busca com o presente PROJETO DE LEI Nº 1.779 / 2014”, trecho do projeto.  Esse documento teve o pedido de vista pelo Vereador Junior Carreiro.

Outro projeto bastante esperado pela população, encaminhado pela Prefeitura foi em relação à Criação do “Casamento Comunitário” por parte do município, onde foi aprovado pelos vereadores em primeira instância. Logo mais foi colocado em pauta, na ultima terça feira (29-10), sendo aprovado em ultima instância. A próxima etapa agora segue para o prefeito sancionar.

Segundo o documento a organização do casamento comunitário, fica à mercê da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social com o envolvimento das demais Secretarias que se fizerem necessárias.  Em outro trecho consta que o “Casamento Comunitário” será autorizado para aquele casal que:

I – comprovar viver em união estável, ou possuir filho(s) que sejam fruto dessa união;

II – que comprove receber até 3 (três) salários mínimos, conforme prevê o CAD único, podendo a comprovação da renda ser declarada de próprio punho.

III – O Chefe do Poder Executivo poderá criar outros critérios para a seleção dos casais através de decreto.

Planta de Valores

A Prefeitura Municipal de Goianira encaminhou ao Poder Legislativo um Projeto de Lei, que  visa aprovar a nova Planta Genérica de Valores dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, elaborada para efeito de cálculo do valor venal dos imóveis, para serem utilizadas no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Goianira, a partir do exercício de 2015.

O Relatório do Vereador Relator, Diego Aidar, que depois de analise, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, emitiram um parecer contratario, ou seja, pela rejeição do projeto, foi colocado em apreciação na sessão ordinária, no dia 21 de outubro. O presente projeto teve o pedido de vista pelo vereador Prof. Junior.

No relatório consta que, Após estudo destas simulações, constatou-se um aumento exorbitante nos valores a serem repassados aos contribuintes, caso a matéria seja aprovada. Em algumas áreas, de acordo com o parecer da Constituição, Justiça e Redação, o valor do imposto aumentaria em mais de 100% (cem por cento). “Como exemplo, podemos citar um lote de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no Setor Cora Coralina; o tributo, que hoje é de R$ 108,00 (cento e oito reais) passaria a ser de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais)”, trecho do relatório.

“Portanto, apesar da necessidade de se atualizar os valores venais dos imóveis, devido à disparidade entre estes e os valores atribuídos pela real comercialização, o projeto de lei em questão ultrapassa os limites da razoabilidade ao tentar repassar aos contribuintes valores absurdamente altos, se comparados àqueles cobrados atualmente”, trecho do relatório.

Requerimentos 21-10:

Diego Aidar: Realização de serviço de revitalização da Praça do Setor Serra Dourada, neste município.

Primo: Concessão de autorização para que o senhor Marcelo Teixeira instale um ponto de Moto Táxi para atender os Setores Planalto I e II, e regiões adjacentes, neste município.

Katia: Pavimentação asfáltica e a construção de calçadas e meios fios em todas as ruas e avenidas do Setor Vila Rica.

Mauricio: Autorização de uso de espaço público para instalação de um quiosque de pequeno porte, sendo de oito metros quadrados (8 m2), para comercialização de gêneros alimentícios variados, (lanches). O espaço público, localiza-se na APM-11, no Residencial Triunfo I, município de Goianira, cujo uso será concedido ao Senhor Diogo da Silva Freitas.

Rosa: Construção de uma Praça na área verde localizada na Rua Higino Alves Rodrigues, Quadra 51, Setor Cora Coralina, neste município, com uma pista de Cooper e Academia ao ar livre.

Junior Carreiro: implantação de uma feira nos Setores Planalto I e II.

Teté: Implantação, por intermédio do setor competente, uma Faixa de Conflito no cruzamento da Avenida José Antônio Gabriel c/ Avenida São Paulo, Centro.

Requerimento 29-10

Teté: Viabilize, por intermédio do setor competente em conjunto com a Policia Militar, uma ação especial para o próximo Dia de Finados, com o objetivo de garantir a segurança dos visitantes ao Cemitério Municipal, localizado, na GO-070, principalmente daqueles que precisam atravessar a rodovia, no período das 07 às 19 h.