A partir de agora todos os veículos da prefeitura de Goianira terão que ser identificados de acordo com a Lei nº 1.834/2015, aprovada em Sessão Ordinária pelos vereadores na última terça-feira (01), na Câmara Municipal de Goianira. O objetivo do projeto é proibir a utilização dos veículos oficiais do poder público para serviços particulares. O projeto de autoria da vereadora Kátia Tourinho (REDE), prevê que todos os veículos vinculados ao Poder Executivo, terão que ser identificados com a logomarca da prefeitura e o nome do órgão e/ou secretaria responsável. Além disso, em cada carro terá que conter informações dos dias da semana e os horários em que esses automóveis têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual foi colocado.

Segundo Kátia Tourinho, escreveu o projeto depois que foi procurada por várias pessoas, "eu recebi fotos de vários funcionários [da prefeitura] usando o carro para fins particulares, no dia a dia e até final de semana. A gente identificando o veículo fica muito mais fácil. A Lei não é imoral, o que está acontecendo no município que é ilegal", explicou a vereadora durante a Sessão. E ainda acrescentou, "vamos ajudar a fiscalizar". 

No Art. 4º da Lei, declara a “proibição em utilizar os veículos oficiais classificados como prestação de serviço. Antes das 8 e após às 18horas. De segunda a sexta-feira. Aos sábados, domingos e feriados, para transportar familiares do servidor, objetos, para excursão ou passeio”. Porém, em caso de realização de serviço especial, inerente ao exercício do serviço público, o motorista ou cidadão poderão fazer mediante requisição de autorização específica para usar o veículo.

Adesivos serão colocados nas laterais esquerda e direita, na parte traseira e dianteira da frota de veículos. Todos também terão que ter telefone para denúncias, caso o cidadão presencie irregularidades no mesmo, já que neste caso, qualquer cidadão é legítimo para fazer a denúncia anônima ou não.  Ainda de acordo com a Lei, para acontecer a fiscalização "será necessário efetuar o controle de consumo de combustíveis, quilometragem rodada e o uso do veículo no geral. Podendo usar somente com devida autorização". 

No inciso IV, do Art. 6º defina que é "terminantemente proibido o uso de veículo oficial para serviços particulares, sob pena de sanção prevista no ornamento jurídico pertinente à espécie, em especial na Lei de Improbidade Administrativa. É proibido a pernoite de veículos em residência do servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável." Dentro do prazo de 60 dias da publicação da presente Lei, terá que ser promovido pela prefeitura o censo dos automóveis existentes no serviço público municipal para controle interno, estabelecendo os procedimentos citados em questão.